O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manifestou-se nesta sexta-feira (9) em favor da continuidade da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Dessa forma, Moraes propôs que fossem suspensas apenas duas acusações específicas, e não a totalidade da ação penal, como aprovado pela Câmara dos Deputados. O magistrado destacou que o entendimento do Legislativo tem “caráter personalíssimo”, aplicável apenas ao parlamentar em questão, não beneficiando outros investigados no processo.
O parecer de Moraes contrariou expectativas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que viam na redação ampla aprovada pela Câmara a possibilidade de extensão do benefício ao próprio Bolsonaro, também réu na mesma ação penal.
“O texto constitucional é claro ao estabelecer que os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação) impedem que essa imunidade seja estendida a corréus não parlamentares e a infrações cometidas antes da diplomação”, afirmou Moraes em seu voto.
O julgamento, realizado no plenário virtual da Primeira Turma do STF, iniciou nesta sexta-feira. Além de Moraes, participam os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os votos poderão ser inseridos no sistema eletrônico até a próxima terça-feira (13).
A Constituição permite à Câmara dos Deputados suspender uma ação penal contra um parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, desde que por maioria em plenário. No entanto, o Supremo havia informado que a suspensão seria restrita a crimes cometidos por Ramagem após a diplomação em dezembro de 2022, como dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Ramagem integra o núcleo central da suposta organização criminosa que teria atuado para impedir o funcionamento regular das instituições e para depor o governo legitimamente eleito.
