O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que trata da redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, eram necessários ao menos 257 votos para a derrubada do veto. O resultado foi de 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, o mínimo exigido era de 41 votos, tendo sido registrados 49 votos favoráveis e 24 contrários. Deputados e senadores votam separadamente em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O projeto permite a redução de penas aplicadas a condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, permanece em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe. De acordo com a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão ao regime semiaberto só seria possível em 2033.
Especialistas avaliam que, após a entrada em vigor do projeto, o ex-presidente poderá migrar de regime em um prazo estimado entre dois e quatro anos.
O texto estabelece que não haverá soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, devendo ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Com a derrubada do veto pelo Congresso, o texto segue para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para sancionar a lei. Caso isso não ocorra, a atribuição caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e a publicação oficial, a nova norma passa a vigorar.
Mesmo após a entrada em vigor, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá sobre a constitucionalidade das alterações.
A votação ocorre em meio a uma crise entre o governo federal e o Congresso. Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, marcando a primeira vez, desde 1894, que um indicado à Corte foi barrado.
