O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), a manutenção do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria.
Na prática, o projeto permite a redução de penas de condenados por atos antidemocráticos, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado na chamada “trama golpista”.
Na sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores votarão separadamente. Para a derrubada do veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.
O projeto estabelece regras específicas para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.
De acordo com o texto, caso os dois crimes sejam cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, aplica-se o chamado “concurso formal de crimes”, com incidência da pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade, a critério da Justiça.
Atualmente, o entendimento do STF permite a soma das penas quando os dois crimes ocorrem simultaneamente, prática aplicada nas condenações referentes aos ataques de 8 de janeiro e no julgamento da trama golpista que resultou em condenações de Bolsonaro e seus aliados.
Na prática, a mudança reduz o tempo total de punição e pode ser aplicada também a condenados que já cumprem pena, incluindo casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
O projeto também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Nesses casos, são considerados os chamados “crimes multitudinários”, praticados em situações de tumulto coletivo.
Outro ponto altera as regras de progressão de regime, permitindo a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Lula vetou integralmente a proposta em 8 de janeiro deste ano, argumentando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o governo, a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização do país.
Após o veto, cabe ao Congresso Nacional decidir se ele será mantido ou derrubado. Caso seja rejeitado, o texto seguirá para promulgação pelo presidente da República ou, na sua ausência, pelas autoridades legislativas competentes, conforme prevê a Constituição Federal.
