A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos o encerramento do processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A petição foi protocolada na segunda-feira (15), em um tribunal federal da Flórida, e divulgada pela AGU nesta terça-feira (16). Segundo o órgão, a medida busca defender os interesses do Estado brasileiro e sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, informou a AGU em nota.
A Advocacia-Geral da União é responsável pela representação e pela defesa jurídica da União e do governo federal. De acordo com a legislação brasileira, ministros do STF não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
As empresas, porém, recorreram à Justiça norte-americana para tentar impedir a aplicação de ordens de restrição e bloqueio determinadas por Moraes no Brasil. Elas alegam que as medidas configuram censura e violam garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos.
Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou sua entrada formal no processo, argumentando que o Estado brasileiro é a parte diretamente interessada, já que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas competências constitucionais.
Na petição, o governo brasileiro afirma que a análise de decisões judiciais nacionais por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.
O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes estrangeiros. Para a AGU, eventuais questionamentos contra decisões do STF devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
O presidente do STF, Edson Fachin, havia solicitado, no início deste mês, que a AGU adotasse medidas sobre o processo nos Estados Unidos. Segundo Fachin, o caso envolve a independência do Judiciário e a soberania nacional.
A iniciativa ocorreu após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele, permitindo o avanço do processo.
