A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta terça-feira (19), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual defende a manutenção da suspensão da chamada Lei da Dosimetria. Segundo o órgão, a aplicação da norma só deve ocorrer após o julgamento definitivo das ações que questionam sua constitucionalidade, previsto para ser pautado ainda neste mês.
As manifestações foram solicitadas, em 8 de maio, pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ao Congresso Nacional e ao governo federal. Atualmente, a lei está suspensa por decisão do magistrado, após ações apresentadas por partidos como PSOL, PT e PDT, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que pedem a derrubada da medida.
O projeto pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Lei da Dosimetria abre caminho para a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas, em Brasília. A proposta altera os critérios de aplicação das penas ao impedir a soma de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, determinando a aplicação apenas da pena referente ao crime mais grave, com possibilidade de acréscimo de um sexto até a metade, além de outros benefícios aos condenados.
No documento enviado ao Supremo, a AGU aponta o que considera problemas relevantes na tramitação e no conteúdo da lei. Entre os principais argumentos, o órgão sustenta que o texto aprovado pelo Congresso sofreu alterações significativas ao longo do processo legislativo, por meio de emendas que teriam modificado substancialmente a proposta original em temas que, segundo a AGU, extrapolariam os limites constitucionais de atuação da Casa revisora.
A AGU também argumenta que a norma enfraqueceria a proteção ao Estado Democrático de Direito ao prever mudanças que poderiam resultar em tratamento mais brando para crimes considerados graves contra as instituições democráticas. Para o órgão, a Constituição exige uma resposta firme do sistema de Justiça diante de ataques à democracia.
Na segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram ao STF documentos em defesa da Lei da Dosimetria. Por meio da Advocacia do Senado, os parlamentares afirmam que não houve vício de bicameralismo, argumentando que as alterações promovidas pela Casa revisora foram apenas técnico-redacionais, sem mudanças de mérito, o que dispensaria o retorno do projeto à Câmara.
Já a manifestação da Câmara sustenta que a tramitação ocorreu de forma regular: “A lei não é fruto de uma decisão precipitada ou apressada, mas de um debate amadurecido, legítimo e democrático”, afirmou a Câmara dos Deputados.
