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A iniciativa contou com a assinatura de 185 parlamentares — número superior ao mínimo exigido de 171.

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A Corte entendeu que legislar sobre a norma linguística aplicada nas escolas é competência privativa da União.

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A maioria foi consolidada com o voto do ministro Luiz Fux, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes.

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Moraes teria viajado com a FAB para final do Campeonato Paulista.

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Collor foi condenado em 2023 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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O procedimento foi realizado durante o feriado da Páscoa.

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Apenas um deputado do PL não assinou o documento.

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O plenário da Corte se prepara para julgar o tema de forma definitiva.