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O novo decreto unifica a alíquota do IOF em 3,5% para remessas ao exterior, compras internacionais, uso de serviços digitais estrangeiros e fretes.

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Desde o fim de fevereiro, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos.

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“Não estamos aqui para fazer circo. Não vou permitir que o senhor faça circo no meu tribunal”, advertiu Moraes.

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O último a votar foi o ministro Luiz Fux.

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Temer destacou que, em sua visão, Moraes vem ajustando a dosagem das penas impostas aos acusados dos ataques do 8/1.

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Para o ministro, restringir essa prerrogativa ao Legislativo resultaria na “dissolução da República”, com cada Poder atuando isoladamente.

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O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, com os votos podendo ser inseridos até terça-feira (16).

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O magistrado destacou que o entendimento do Legislativo tem “caráter personalíssimo”, aplicável apenas ao parlamentar em questão.

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A medida foi aprovada com 315 votos a favor e 143 contrários e não necessita de aprovação do Senado.