O relator do Projeto Antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta quarta-feira (12) a quarta versão do parecer ao pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo federal.
Embora o texto estivesse pronto para votação em plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a um pedido de adiamento feito pelos líderes partidários. A previsão agora é que a proposta seja votada na próxima semana. Após a sessão desta quarta, Motta anunciou o cancelamento da reunião de líderes marcada para esta quinta-feira (13) e convocou uma nova sessão com pauta única para terça-feira (18).
O governo analisa a nova versão do relatório. No Palácio do Planalto, a avaliação inicial é de que o texto foi elaborado de forma improvisada e de que as mudanças não atendem às demandas do Executivo. Mais cedo, a ministra Gleisi Hoffmann destacou quatro pontos considerados mais preocupantes na versão anterior do parecer.
O mais recente relatório apresenta uma definição para facção criminosa e determina que parte dos bens apreendidos de organizações criminosas seja destinada ao fundo da Polícia Federal (PF). A destinação de bens à PF era uma demanda do governo e foi incorporada pelo relator. Pelo texto, quando o crime estiver sendo investigado pela PF, os bens apreendidos deverão ser destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (FUNAPOL). Na versão anterior, os recursos eram destinados integralmente aos Estados e ao Distrito Federal. O deputado também estabeleceu que os bens apreendidos serão destinados ao ente responsável pela tramitação da ação penal.
Derrite incluiu uma definição de “facção criminosa”, mas não tipificou a conduta, como pretendia o governo. O relator manteve o termo “domínio social estruturado” para enquadrar crimes praticados por integrantes de facções, agora definidas como “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”. Ele manteve ainda a criação de uma lei autônoma para endurecer o combate ao crime organizado, medida que desagradou o governo por criar possíveis sobreposições legais.
Nesta versão, que deve ser a última antes da votação, Derrite acrescentou o uso de drones como agravante, prevendo aumento de pena de metade a dois terços. O texto também deixa explícito que ações contra “membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público” configuram agravantes, ampliando o alcance da versão anterior, que mencionava apenas “agente de segurança pública”. Nos casos em que houver lesão corporal gravíssima, a pena prevista passa a ser de doze a vinte anos, distinção que não constava no relatório anterior.
Durante a tarde, Hugo Motta se reuniu com governadores do chamado Consórcio da Paz, formado por líderes estaduais de direita. Participaram Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF). Eles pediram que a Câmara não vote o projeto de forma apressada e defenderam que as propostas de segurança pública sejam discutidas em conjunto com o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). “Quem opera a segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os estados”, afirmou Cláudio Castro. “Não nos interessa aprovar uma lei que depois pare no Senado ou seja considerada inconstitucional pelo STF”, completou.
Ronaldo Caiado reforçou a necessidade de diálogo entre os Três Poderes. “Precisamos que esse assunto seja tratado com o Supremo, o Senado e o Executivo. Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema”, disse.
