Uma comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória que substitui a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e amplia a arrecadação do governo federal em outras frentes, visando o equilíbrio das contas públicas. A proposta foi aprovada por 13 votos a favor e 12 contrários.
O texto, alvo de resistências entre deputados e senadores, sofreu diversas alterações em relação à versão original enviada pelo governo. Agora, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado, com prazo limite até as 23h59 de quarta-feira (8), quando a MP perderá validade.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a medida provisória passou por intensas negociações entre parlamentares e o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), nos últimos dias. Zarattini afirmou ter apresentado uma versão “possível” do texto. Na segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou das negociações, preocupado com a possibilidade de perda de arrecadação, o que comprometeria o orçamento do governo para 2026.
Entre os principais pontos, a proposta uniformiza em 18% a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo ativos virtuais como criptomoedas. Também eleva de 9% para 15% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento, como fintechs.
O Planalto cedeu em diversos itens para viabilizar a aprovação da medida. Foram descartados o aumento da tributação sobre casas de apostas e a cobrança de Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Com a versão original, o Ministério da Fazenda estimava arrecadar mais de R$ 20 bilhões em 2026. As concessões feitas por Zarattini devem reduzir a expectativa em R$ 3 bilhões, conforme estimativa do parlamentar. Para ativos virtuais, o texto prevê a criação de um programa de regularização de aplicações não declaradas ou omitidas, com alíquota reduzida de 7,5% para quem aderir.
A MP também redefine a CSLL: bancos continuam com a alíquota de 20%, enquanto fintechs, seguradoras, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário passarão a pagar 15%. O texto eleva ainda de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Após negociações, Zarattini retirou do texto o aumento da tributação sobre casas de apostas online, mantendo a alíquota atual. O governo esperava arrecadar R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026 com a medida.
A proposta institui o programa Litígio Zero Bets, permitindo a repatriação de recursos não declarados no exterior provenientes de apostas, até 31 de dezembro de 2024, com 15% de imposto e 15% de multa sobre a falha na declaração. A MP também estabelece medidas para coibir apostas ilegais, acelerando o bloqueio de conteúdos desautorizados na internet e monitorando transações vinculadas às bets no sistema financeiro.
