O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a proposta que previa a exigência de exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta mesma data.
A exigência havia sido incluída por parlamentares em um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Embora tenha sancionado o projeto, mantendo o uso de multas para o financiamento de CNHs destinadas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, o presidente decidiu vetar especificamente o trecho que tratava da obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias A e B.
É importante ressaltar que o exame toxicológico permanece obrigatório para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros, conforme determinações já previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa exigência não foi alterada e continua em vigor.
Na justificativa apresentada, o presidente argumentou que a medida “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia incentivar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
A decisão do presidente seguiu orientação técnica dos Ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O trecho vetado modificava o artigo 148-A do CTB, que já estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico com resultado negativo para condutores das categorias profissionais.
O veto ainda será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, a obrigatoriedade do exame para as categorias A e B passará a vigorar.
