O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, e estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e medidas de confisco de bens vinculados a atividades criminosas.
A PEC também prevê mudanças no financiamento do setor, com a destinação de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, além de uma parcela do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal.
Durante a tramitação, os senadores decidiram retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema deverá ser discutido separadamente, sem interferir na aprovação da PEC.
Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida é uma das principais iniciativas do governo Lula para ampliar a coordenação federal no combate ao crime organizado.
