O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) orientou sua base aliada no Senado a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem alterações, após divergências sobre a redução da maioridade penal. A decisão busca evitar atrasos na tramitação do texto, segundo apuração do jornal Folha de S.Paulo.
A discussão ganhou força após o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado, apresentar uma emenda que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para a responsabilização penal em casos de crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e latrocínio. A proposta recebeu 28 assinaturas.
A iniciativa provocou divergências dentro do PT, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal. Parte dos governistas argumenta que a inclusão de mudanças na PEC obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação.
Paralelamente, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta mais ampla, que prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações, incluindo casos de crimes hediondos e de participação em organizações criminosas.
Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a PEC da pauta nesta quinta-feira (15), adiando a votação prevista para o plenário.
A PEC da Segurança Pública estabelece medidas de integração entre a União, os estados e os municípios no combate ao crime organizado e prevê mudanças na estrutura da segurança pública. O governo defende a aprovação do texto sem emendas para evitar que ele retorne à Câmara dos Deputados.
Pela legislação brasileira, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma alteração constitucional exige aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com pelo menos três quintos dos votos em cada Casa.
