A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos a favor e 18 contra, após mais de duas horas de intensos debates entre parlamentares das bancadas de direita, de centro e de esquerda.
O tema da redução da maioridade penal é bandeira de campanha do pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O senador tem defendido publicamente a pauta como forma de se contrapor ao governo Lula, que é contrário ao projeto.
O substitutivo aprovado restringe a aplicação da medida aos crimes de maior gravidade, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adicionalmente, o relator alterou a proposta original para que as modificações não interfiram nos direitos da vida civil, mantendo a idade de 18 anos para atos como a obrigatoriedade do voto e a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Deputados governistas e da ala progressista manifestaram forte contrariedade à aprovação do texto. Parlamentares contrários argumentam que os direitos da infância e da juventude constituem cláusulas pétreas da Constituição Federal e, portanto, seriam insuscetíveis de alteração por meio de emenda.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou sua discordância em plenário, sustentando a inconstitucionalidade da matéria:
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada. Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar ao STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”.
Por sua vez, o parecer do relator defende que a matéria é juridicamente viável e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, não violando tratados internacionais firmados pelo país.
Com a chancela da CCJ sobre os aspectos constitucionais e jurídicos, a PEC avança para as próximas fases de tramitação no Congresso Nacional. O texto será encaminhado a uma comissão especial dedicada à análise do mérito da proposta.
Posteriormente, a matéria deverá ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde necessitará de no mínimo 308 votos favoráveis de parlamentares em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado Federal.
