O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou, na sexta-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que analisa a validade da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
Na manifestação, Gonet argumenta que a existência de decisões judiciais divergentes sobre a aplicação da medida provisória provoca insegurança jurídica e compromete a uniformidade da legislação em todo o território nacional.
Como exemplo, o procurador-geral citou uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado a retomada das operações de três plataformas de apostas — Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online —, pertencentes à empresa CDA Gaming.
A autorização, entretanto, foi posteriormente suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador Johonsom di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da proibição e solicita a suspensão imediata da medida provisória.
No último dia 3 de novembro, Luiz Fux promoveu uma audiência pública para discutir os impactos econômicos, jurídicos e sociais da proibição das apostas on-line. Durante o encontro, o ministro declarou ser favorável à proibição da atividade no país.
O pedido de Gonet ainda deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
