A decisão do governo federal de impor sigilo de até 100 anos a documentos relacionados aos processos de autorização e outorga de apostas esportivas foi recebida com críticas pelo setor de apostas regulamentadas.
Em nota enviada à Folha de S.Paulo, o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), entidade que representa plataformas licenciadas no país, condenou a medida. Segundo a instituição, a transparência nos processos de concessão de licenças é um princípio fundamental para a construção de um mercado regulado e sustentável. Para o instituto, os atos administrativos de autorização devem observar os princípios da publicidade, da rastreabilidade e da prestação de contas.
“A regulamentação do setor foi concebida justamente para substituir um ambiente de informalidade por um modelo baseado em regras claras, fiscalização, proteção ao consumidor e combate à criminalidade”, diz trecho da nota.
A medida foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) e abrange pareceres técnicos, notas jurídicas, informações sobre a composição societária e dados relativos ao pagamento de outorgas.
O IBJR afirma, ainda, que as empresas autorizadas já se submetem a rigorosos requisitos técnicos, financeiros e de compliance e avalia que a imposição de sigilo contraria esse esforço de conformidade e transparência.
O governo Lula justificou a decisão com base na proteção de dados pessoais de sócios e beneficiários das empresas. Segundo a administração, a retirada dessas informações dos documentos demandaria um esforço administrativo desproporcional, além de não haver mecanismos adequados para essa finalidade no sistema da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Representantes do setor avaliam que o momento da adoção da medida é desfavorável, em meio às discussões sobre os impactos das apostas no endividamento da população. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, a inadimplência associada às apostas retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026.
A decisão também ocorre às vésperas da Copa do Mundo de 2026, a primeira realizada com o mercado de apostas esportivas já regulamentado no Brasil. Segundo projeção da consultoria H2 Gambling Capital, os apostadores brasileiros deverão depositar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões nas plataformas durante o torneio.
