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O magistrado destacou que o entendimento do Legislativo tem “caráter personalíssimo”, aplicável apenas ao parlamentar em questão.

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A medida foi aprovada com 315 votos a favor e 143 contrários e não necessita de aprovação do Senado.

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O texto segue agora para análise no Senado. O impacto financeiro será de R$ 64,6 milhões.

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A iniciativa contou com a assinatura de 185 parlamentares — número superior ao mínimo exigido de 171.

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Apenas um deputado do PL não assinou o documento.

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Com o regime de urgência, o texto pode ser levado diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas.

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Para que a cassação seja efetivada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados.

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A decisão sobre os projetos que vão a plenário cabe ao presidente da Casa, mas sempre com participação dos líderes partidários.

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Ele comandará a Casa pelos próximos dois anos, substituindo Arthur Lira (PP-AL), que presidiu a Câmara nos últimos quatro anos e deu apoio à sua candidatura.

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Van Hattem mencionou o tema durante seu discurso antes da eleição para o comando da Casa.