A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. O texto, aprovado simbolicamente, também propõe o aumento da duração dos mandatos para todos os cargos eletivos, passando de quatro para cinco anos.
A proposta será encaminhada ao plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, 49 votos favoráveis. Caso receba o aval dos senadores, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Durante as discussões, os senadores decidiram reduzir os mandatos de senadores, que passarão de oito para cinco anos, a partir de 2034. Além disso, a PEC estabelece a unificação das eleições municipais e gerais em uma única data, também a partir de 2034, com ciclos eleitorais fixados em intervalos de cinco anos.
A reeleição no Executivo será permitida pela última vez para:
• Prefeitos eleitos em 2024, com possibilidade de reeleição em 2028;
• Governadores e presidente eleitos em 2026, com possibilidade de reeleição em 2030.
A partir de 2030, a reeleição será vedada para os novos eleitos no Executivo. Já vereadores, deputados estaduais, federais e senadores poderão continuar se candidatando à recondução.
Instituída em 1997, a reeleição permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso disputar e vencer um segundo mandato. Anos depois, o próprio FHC classificou a medida como um erro e passou a defender o fim da reeleição. Desde a mudança, todos os presidentes eleitos para um primeiro mandato conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro, derrotado em 2022.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que o fim da reeleição pode favorecer a renovação política e permitir que governantes foquem em projetos estruturantes, sem a preocupação com a disputa por um segundo mandato. Em sua avaliação, a regra atual resultou em um “viés eleitoreiro” que prejudicou o desempenho dos mandatários.
A PEC também trata da duração dos mandatos. Todos os cargos políticos terão cinco anos de mandato a partir de 2034. No entanto, para prefeitos e vereadores, haverá uma transição: em 2028, os eleitos exercerão mandatos de seis anos. Já deputados federais e estaduais seguirão com mandatos de quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, passando a cinco anos apenas em 2034.
Quanto aos senadores, uma transição gradual será adotada:
• Em 2026: mandatos de 8 anos;
• Em 2030: mandatos de 9 anos;
• Em 2034: mandatos de 5 anos.
A partir de 2039, toda a composição do Senado será renovada a cada eleição, extinguindo o atual modelo de renovação por terços.
A proposta também altera as regras para os presidentes da Câmara e do Senado. Durante o mandato de cinco anos dos parlamentares, dois presidentes serão eleitos: o primeiro para um período de três anos e o segundo para dois anos, sem possibilidade de reeleição na mesma legislatura.
A unificação das eleições, segundo o relator, reduzirá significativamente os custos operacionais da Justiça Eleitoral e os gastos com campanhas. Atualmente, as eleições são realizadas em ciclos de dois em dois anos, o que, segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), gera instabilidade política constante e pressões sobre governantes.
“Não há descanso nem para o eleitor nem para os candidatos. A sucessão domina o debate público e atrapalha o exercício do mandato”, argumentou Alencar.
Com essas mudanças, o Congresso busca alterar profundamente o sistema eleitoral brasileiro, promovendo maior estabilidade e redução de custos, ao mesmo tempo em que encerra a era da reeleição no Executivo.
