Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala seis por um

A nova jornada de trabalho 5×2 começa em 16 de dezembro.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2. A medida estabelece as diretrizes para a implementação da nova jornada, prevista para começar em 16 de dezembro.

A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Na primeira etapa, o limite da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas, mantendo-se a distribuição do trabalho em cinco dias.

A transição será gradual. A partir de dezembro de 2027, a carga horária máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias.

Segundo informações divulgadas pelo governo federal, a medida deverá alcançar aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões de profissionais que já trabalham no regime 5×2, mas com jornada de 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução.

O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar normas complementares para orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação das novas regras, incluindo situações específicas de determinadas categorias profissionais.

A regulamentação ocorre após a aprovação da mudança pelo Congresso Nacional e a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, em outubro.

A implementação, entretanto, é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), após entidades representativas do setor empresarial contestarem pontos da transição.


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