O relator das contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes ao exercício de 2025 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, apresentou, nesta quarta-feira (10), relatório técnico com ressalvas, apontando erros contábeis, inconsistências fiscais e descumprimentos de normas na execução orçamentária do governo federal.
O documento reúne observações que vão desde fragilidades na gestão de obras públicas até distorções bilionárias no balanço de ativos da União. O parecer técnico do TCU serve como subsídio ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento político das contas do chefe do Poder Executivo.
“A mensagem final dessa análise (…) é no sentido de chamar a atenção do Congresso Nacional, do próprio governo e da sociedade para alguns aspectos fundamentais”, afirmou Zymler. “A trajetória da dívida pública, algo que nos preocupa, a rigidez do gasto público no Brasil e, ainda, a governança das renúncias de receita”, disse.
Um dos principais pontos destacados foi o descumprimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a inclusão de novos projetos de infraestrutura no orçamento sem a devida priorização de obras em andamento e da manutenção do patrimônio público. Segundo o TCU, órgãos federais como os Ministérios das Cidades e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além da Codevasf, incluíram novos projetos em 2025 sem assegurar a conclusão dos já existentes, o que contribui para a pulverização de recursos e o aumento de obras paralisadas.
O relatório também apontou ressalva na concessão de garantia da União para operação de crédito de R$ 12 bilhões destinada à reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O TCU indicou que não houve avaliação prévia conclusiva sobre a viabilidade econômico-financeira do plano, além do risco de necessidade de aporte adicional de R$ 6 bilhões em 2027. “Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia pela União ao empréstimo tomado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”, afirmou o ministro.
Na auditoria do Balanço Geral da União (BGU), o tribunal identificou subestimação de R$ 69,7 bilhões na Dívida Ativa da União, causada por erro em script automatizado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o TCU, cerca de 1,6 milhão de inscrições tiveram classificação de risco inadequada, distorcendo a estimativa de perdas e o valor recuperável dos créditos públicos.
O relatório também registrou inconsistência no uso de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com execução de R$ 5,3 bilhões destinados a aposentados e pensionistas das áreas de saúde e educação, em possível desvio de finalidade em relação às regras orçamentárias.
Por fim, Zymler destacou a rigidez estrutural do gasto público, com 91,4% das despesas primárias da União classificadas como obrigatórias, o que reduz a margem de ação discricionária governamental (despesas em que o governo pode decidir livremente se vai ou não executar). No campo das renúncias fiscais, o TCU apontou que os benefícios tributários somaram R$ 544,4 bilhões, equivalentes a 4,78% do PIB, sendo que 47% não possuem prazo definido e 47,6% não passam por avaliação periódica de impacto social e econômico.
