O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu a operação das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). O procurador argumentou que decisões divergentes de juízes e tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo tratamentos diferentes às empresas do setor.
Fux considerou necessário interromper a tramitação das ações nas instâncias inferiores até que o Supremo julgue definitivamente a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A norma é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que estão sob a relatoria do ministro. Entre os casos mencionados pela PGR estão decisões judiciais que chegaram a autorizar determinadas empresas a continuar operando no país.
Com a determinação, os processos que discutem a constitucionalidade da medida ficam paralisados em todo o Brasil. A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a proibição, que permanece em vigor.
A determinação foi concedida individualmente por Fux e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
