O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), apresente informações detalhadas sobre a megaoperação realizada na capital fluminense na terça-feira (28), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. O governador fluminense deverá prestar os esclarecimentos durante audiência marcada para 3 de novembro.
“O governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, escreveu Moraes.
Em abril, o STF validou um conjunto de regras que definem como devem ser conduzidas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade social.
Na decisão, Moraes determinou que Cláudio Castro envie um relatório circunstanciado da operação, incluindo a definição prévia do grau de força empregado e sua justificativa formal; o número de agentes envolvidos, a identificação das forças atuantes e os armamentos utilizados; além do número oficial de mortos, feridos e detidos.
O ministro também solicitou informações sobre as medidas adotadas para garantir a responsabilização em casos de abusos ou violações de direitos, incluindo o uso de câmeras corporais e a atuação de órgãos periciais. Entre as exigências estão ainda a preservação do local para realização de perícias, o acompanhamento das corregedorias das Polícias Civil e Militar, a comunicação imediata ao Ministério Público e a presença de ambulâncias com a devida indicação do local durante a operação.
Outros pontos incluem a justificativa para o uso de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, a observância do princípio da proporcionalidade no uso da força — especialmente nos horários de entrada e saída de escolas — e o envio de provas que confirmem a necessidade de ações nesses períodos.
A decisão atendeu a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão composto por representantes de ministérios, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública, da Polícia Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de parlamentares e da sociedade civil.
O despacho ocorre após a megaoperação que mirou integrantes da facção Comando Vermelho (CV) e resultou em até 119 mortes, sendo considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), também demonstrou preocupação com a ação e enviou um ofício ao governador solicitando explicações detalhadas sobre o planejamento da operação. No documento, a PFDC destacou a “alta letalidade” da ação e apontou “evidências de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.
