A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não considera necessária a ampliação das medidas de segurança no interior da residência em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre prisão domiciliar, em Brasília.
Em manifestação enviada ao STF, a PGR admitiu a possibilidade de reforço no monitoramento externo da casa, por meio de câmeras, mas descartou a presença de agentes no interior do imóvel, como havia sugerido a Polícia Federal. “Não se mostra à Procuradoria-Geral da República indeclinável que se proceda a um incremento nas condições de segurança no interior da casa”, afirmou o procurador-geral Paulo Gonet.
Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro seja monitorado em tempo integral. A decisão considerou risco de fuga, apontado tanto pelo magistrado quanto pela própria PGR, em razão da atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos tentando influenciar autoridades contra o Judiciário brasileiro, segundo a Polícia Federal.
Segundo Gonet, é necessário buscar equilíbrio entre a aplicação da lei penal e o direito à privacidade, lembrando que Bolsonaro ainda não foi julgado. “Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características. Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços”, declarou.
O parecer da PGR aponta que o monitoramento da área externa pode ser feito com câmeras em tempo real, desde que sem gravação, enquanto agentes da Polícia Federal devem se limitar à rua e à entrada do condomínio. “Quanto à parte da área descoberta da propriedade, que apresenta maior exposição ao risco referido pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República não objeta a que receba atenção de vigilância, diferente da presença física continuada de agentes de segurança”, acrescenta o documento.
