O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (15) que a decisão da Primeira Turma da Corte, que manteve três crimes em ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), não fere a separação entre os Poderes. A declaração ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorrer ao STF para que o plenário avalie o caso, alegando que a decisão do colegiado desrespeita o princípio constitucional.
Dino explicou que a Primeira Turma, presidida pelo ministro Zanin e com relatoria de Alexandre de Moraes, decidiu que a separação dos Poderes não impede a análise judicial de questões definidas pela Câmara. Para o ministro, restringir essa prerrogativa ao Legislativo resultaria na “dissolução da República”, com cada Poder atuando isoladamente.
A controvérsia teve início quando a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão total do processo contra Ramagem, que responde por cinco crimes relacionados a uma suposta tentativa de golpe de Estado durante o governo Bolsonaro. Na época, ele chefiava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Entretanto, a Primeira Turma do STF decidiu que apenas os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado, em dezembro de 2022, poderiam ser suspensos. Dessa forma, os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram excluídos da análise, mas os de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, supostamente cometidos antes de sua posse, foram mantidos.
A Câmara reagiu, ingressando com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, pedindo uma decisão liminar para suspender a ação penal contra Ramagem em sua totalidade. No recurso, Hugo Motta argumentou que o julgamento da Primeira Turma desrespeita os princípios da imunidade parlamentar e da separação dos Poderes.
O caso agora deverá ser analisado pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou revoga o entendimento da Primeira Turma.
