O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (1º) um projeto que cria a Lei da Reciprocidade Econômica. A proposta surge como resposta à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de elevar para 25% a tarifa de importação do aço e do alumínio brasileiros.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado sem recursos, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados sem necessidade de votação no plenário.
A iniciativa estabelece que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) será o responsável por determinar medidas de retaliação contra sanções que afetem a soberania econômica do Brasil. A Camex, ligada à Presidência da República, coordena o comércio exterior e recentemente zerou impostos de importação de alimentos para conter a inflação.
O projeto concede à Camex o poder de adotar contramedidas econômicas contra países que imponham barreiras ao Brasil, incluindo:
• Aplicar taxas adicionais sobre produtos e serviços vindos do país sancionador;
• Suspender concessões de patentes ou remessas de royalties;
• Cancelar concessões em acordos comerciais vigentes.
A senadora Teresa Cristina (PP-MS), autora do projeto, destacou a preocupação com o aumento do protecionismo global:
“O risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros, sobretudo diante do atual panorama do comércio internacional”.
Ela ressaltou que as contramedidas serão proporcionais ao impacto econômico causado pelas restrições estrangeiras.
CRITÉRIOS PARA RETALIAÇÃO
O projeto lista situações que podem justificar medidas retaliatórias da Camex, como:
• Bloqueio de recursos ou aumento de taxas que prejudiquem o Brasil;
• Violação de acordos comerciais assinados pelo país;
• Medidas que neguem ou prejudiquem benefícios comerciais;
• Restrições ambientais unilaterais mais severas que as leis brasileiras.
O texto também impede o governo brasileiro de firmar acordos internacionais que restrinjam a importação de produtos nacionais com base em critérios ambientais, a menos que as mesmas regras se apliquem a todos os países envolvidos.
Por exemplo, se um tratado condicionar a exportação de carne bovina à certificação ambiental, os outros membros do acordo também deverão submeter seus produtores às mesmas exigências.
O texto obriga o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a participar das discussões sobre sanções econômicas definitivas. Todas as medidas poderão ser revisadas periodicamente com base em negociações diplomáticas.
EXPANSÃO DA PROPOSTA
O projeto inicial, do senador Zequinha Marinho (PL-PA), previa reciprocidade econômica apenas para padrões ambientais. No entanto, diante das tarifas impostas pelos EUA, os senadores ampliaram a proposta para abranger todas as restrições econômicas contra o Brasil.
“Ele responde pela iniciativa do autor, bem como ajuda a compreender os motivos que levaram à sua apresentação”, justificou Teresa Cristina ao apresentar o substitutivo.
O novo texto também busca enfrentar possíveis sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra medidas unilaterais que prejudiquem o equilíbrio do mercado internacional.
Criada em 1995, a OMC regula o comércio global e atua como tribunal arbitral para eliminar barreiras comerciais, como tarifas de importação.
Segundo Teresa Cristina, a OMC enfrenta um vácuo regulatório:
“Essa Organização é a pedra angular do sistema de comércio multilateral […], mas se encontra paralisada e existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento jurídico para enfrentar situações como as descritas”.
A senadora destacou que, atualmente, o Brasil depende exclusivamente das normas da OMC para reagir a barreiras comerciais impostas por outros países.
Se aprovado, o projeto dará ao Brasil um instrumento próprio para defender seus interesses no comércio internacional.
