O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de caráter personalíssimo recebidos por presidentes e vice-presidentes da República não devem ser considerados patrimônio público. Com isso, esses itens podem permanecer com os mandatários ao deixarem o cargo. A decisão foi tomada pelo ministro Jorge Oliveira e publicada no último dia 19 de fevereiro.
Segundo o relator, não há norma legal específica sobre o tema, o que impede uma determinação generalizada para incorporação dos bens ao patrimônio da União. “A ausência de norma legal específica, aplicável aos presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos presidentes da República”, destacou o ministro.
Jorge Oliveira também afirmou que “não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao bem objeto da representação”, reforçando que não há norma que crie essa obrigação para presidentes e vice-presidentes.
Com a decisão, o TCU considerou que as joias recebidas por Jair Bolsonaro durante viagem à Arábia Saudita, bem como um relógio recebido por Luiz Inácio Lula da Silva em 2005 do então presidente da França, Jacques Chirac, não configuram patrimônio público.
O tribunal recomendou, no entanto, que o Gabinete Pessoal da Presidência passe a registrar, no prazo de 30 dias após o recebimento, todos os bens recebidos, informando marca, modelo, características e se o destino será público ou particular, além de publicar no Portal da Transparência.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito sobre o caso das joias da Arábia Saudita. Ele e outras 11 pessoas foram acusados de crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
Na última sexta-feira (14), Bolsonaro comentou a decisão do TCU nas redes sociais e compartilhou trechos do parecer com seus seguidores.
