A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, por 17 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta, que recalcula e reduz as penas aplicadas aos crimes cometidos nos atos de 8/1, segue agora para análise do plenário da Casa.
O Projeto de Lei nº 2.162 mantém a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários, mas promove ajustes ao restringir a redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8/1 de 2023. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, segundo o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), poderá ter a pena, em regime fechado, reduzida para até 2 anos e 4 meses.
No Senado, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), delimitou expressamente os efeitos da proposta aos crimes relacionados aos atos antidemocráticos, corrigindo o que parlamentares consideraram distorções do texto aprovado pelos deputados. A versão da Câmara permitia a aplicação mais ampla da progressão de pena, inclusive para outros tipos penais, como crimes ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, o que poderia beneficiar líderes de organizações e facções criminosas.
Em seu relatório, Amin destacou que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.
O senador acatou uma emenda apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR), que explicita que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8/1. A medida tem como objetivo evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e permitir sua apreciação pelo plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. As demais emendas apresentadas foram rejeitadas.
Defensor da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos, Amin afirmou que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.
O senador ressaltou, contudo, que a proposta de anistia não avançou na Câmara dos Deputados. Diante disso, o projeto aprovado no Senado apresenta um “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.
