A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (9) o projeto que trata do devedor contumaz, prevendo punições a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa, obtendo vantagem competitiva sobre concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais.
A proposta foi aprovada por 436 votos favoráveis e 2 contrários no plenário, após articulação do governo federal, incluindo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Todos os partidos, da esquerda à direita, orientaram voto favorável. As emendas apresentadas foram rejeitadas por 382 votos a 8.
O projeto define o conceito de devedor contumaz, estabelece penalidades às pessoas jurídicas enquadradas nesse perfil e cria incentivos para empresas que mantêm regularidade no cumprimento de obrigações tributárias. Serão consideradas devedoras contumazes as empresas com dívida mínima de R$ 15 milhões, correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido, com inadimplência frequente e injustificada.
As penalidades previstas incluem a suspensão imediata do CNPJ, a paralisação das atividades financeiras e a divulgação dos dados dos devedores no site da Receita Federal. Por outro lado, o texto prevê benefícios para empresas com bom histórico de pagamento, por meio dos programas Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) e Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária). Companhias regulares que entrarem temporariamente em inadimplência poderão obter redução de até 70% em multas e juros, prazo de até 60 meses para quitar contribuições sociais e até 120 meses para os demais tributos.
A proposta havia sido aprovada no Senado em setembro, com sua tramitação impulsionada pela Operação Carbono Oculto, que investigou a atuação do PCC em postos de combustíveis e fintechs. O esquema movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. Depois disso, o texto ficou parado na Câmara até o fim de novembro, quando foi designado relator o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que manteve integralmente o conteúdo aprovado pelo Senado.
Em resposta às investigações, o projeto estabelece novas regras para o setor de combustíveis, incluindo a exigência de capital social mínimo definido pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), variando de R$ 1 milhão para empresas de revenda a R$ 200 milhões para produtoras.
Durante a votação, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que este “é um projeto extremamente importante que consegue unir tanto direita quanto esquerda”. Segundo ela, “devedor contumaz não tem nada a ver com aquela pessoa que empreende, que é honesta e que, eventualmente, não consegue pagar seus impostos. […] O devedor contumaz é aquele que faz da sonegação seu negócio. São os grandes devedores”.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou que o projeto é prioritário para o governo Lula porque “temos que estimular o bom pagador, o bom contribuinte”. Ele acrescentou: “Aqui há muito crime de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas. O que está acontecendo no Brasil, como mostram as operações da Receita Federal, é justamente isso. Pela primeira vez na história, está se combatendo o crime organizado do andar de cima”.
