O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restabeleceu dispositivos que flexibilizam o processo de licenciamento ambiental no país.
Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, a rejeição foi aprovada por 52 votos a 15. A decisão contraria apelos do Palácio do Planalto, de organizações da sociedade civil e de ambientalistas, que classificam o movimento como um retrocesso na proteção ambiental.
Entre os trechos retomados está a autorização para que atividades e empreendimentos de baixo e pequeno porte — ou com baixo e pequeno potencial poluidor — obtenham licenças por meio do processo de adesão e compromisso (LAC), mais simples do que o procedimento regular. Segundo o governo, obras com risco relevante ao meio ambiente, como barragens de rejeito, poderão ser beneficiadas pela medida. Também foi dispensada da exigência de licenciamento ambiental a execução de obras de saneamento básico até o cumprimento de metas de universalização de tratamento de esgoto e abastecimento de água.
Outro ponto sensível envolve o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), mecanismo que cria um processo simplificado, em etapa única, para liberar obras classificadas como estratégicas, independentemente do impacto ambiental. Esse veto, considerado crítico pelo Planalto, não foi analisado nesta quinta-feira e deve ser discutido na próxima semana, durante a apreciação de uma medida provisória. O modelo foi articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e tem amplo apoio da bancada do agronegócio.
Para parlamentares do setor, as novas regras reduzem a burocracia e aceleram a liberação de obras de infraestrutura. O Congresso aprovou o novo marco do licenciamento em julho. Em agosto, Lula sancionou o texto, mas vetou 63 trechos. O governo conseguiu adiar a análise dos vetos em outubro, para evitar o enfraquecimento das normas ambientais antes da COP30, realizada em Belém (PA).
Nas últimas horas, governistas tentaram reverter o resultado, repetindo a estratégia usada na PEC da Blindagem, com mobilização digital para pressionar parlamentares. O Planalto também divulgou nota defendendo a manutenção dos vetos, afirmando que a retomada dos trechos poderia gerar efeitos imediatos e de difícil reversão no meio ambiente. Apesar disso, a articulação de Alcolumbre e o apoio da bancada do agro prevaleceram.
Durante a votação, o presidente do Senado afirmou que as novas regras são necessárias para o desenvolvimento nacional e criticou a tentativa de politização do debate. O Congresso ainda retomou a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias e para atividades rurais em áreas cuja homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja em andamento.
Os parlamentares restabeleceram, ainda, dispositivos que restringem a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento, limitando-a a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados. Outro trecho retomado reduz procedimentos para coibir o desmate de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.
