O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei antifacção, que segue agora para análise da Casa Civil. A proposta atualiza o marco legal de enfrentamento às organizações criminosas e integra as principais iniciativas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter o avanço de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), as duas principais do país.
Elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, sob a responsabilidade de Mario Sarrubbo, o texto busca atingir diretamente facções e milícias que controlam territórios e têm se infiltrado na economia formal. O projeto altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei dos Crimes Hediondos, da Lei de Prisão Temporária e da Lei de Execução Penal.
Entre as medidas propostas estão a criação do tipo penal “organização criminosa qualificada”, o aumento de penas para líderes de facções, a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e novos mecanismos para acelerar a descapitalização do crime organizado. “O banco estará aberto a demais forças de segurança de todo o País, estaduais, municipais. Não temos nenhuma restrição no que diz respeito à cooperação entre os entes federados. É um combate global, e temos que contar com a participação de todas as forças de segurança”, afirmou Lewandowski.
O texto prevê ainda a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas e a criação de empresas fictícias para esse fim — medida já adotada em países como Reino Unido, Alemanha e Argentina. “Uma novidade que estamos criando é a possibilidade de constituir pessoa jurídica fictícia para infiltração em organização criminosa. Em todo o mundo prevê-se a infiltração de agentes policiais que se fazem passar por delinquentes (para investigar criminosos). Mas a organização criminosa hoje é sofisticada, monta empresas para negociar com outras empresas. Vamos permitir que empresas negociem com organizações criminosas para observar o modo como operam essas empresas (ilícitas)”, explicou o ministro.
No caso de fraudes financeiras praticadas por organizações criminosas, o Ministério Público (MP) poderá ajuizar ações independentemente de representação da vítima. Além disso, provedores de internet, operadoras de telefonia e empresas de tecnologia deverão fornecer dados de geolocalização e registros de investigados. Empresas de comércio, operadoras de cartões e fintechs também deverão disponibilizar informações sobre compras e pagamentos.
O projeto autoriza o confisco de bens mesmo quando a punibilidade for extinta — por exemplo, no caso de morte do acusado —, evitando que herdeiros fiquem com patrimônio ilícito. No sistema prisional, o texto prevê o monitoramento audiovisual de encontros presenciais ou virtuais entre presos ligados a facções e seus visitantes, mediante autorização judicial e indícios de uso criminoso da comunicação.
Atualmente, há cerca de 700 mil presos e quase 80 facções em atividade no país. O projeto também permite a transferência imediata de detentos em caso de risco à segurança, com posterior comunicação ao juiz competente.
Entre os principais pontos de endurecimento estão:
• aumento da pena por participação em organização criminosa, de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos;
• acréscimo de até o dobro da pena em casos de envolvimento de menores, uso de armas restritas, participação de servidores públicos ou atuação transnacional;
• criação do crime de “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos, quando houver domínio territorial ou econômico mediante violência ou coação;
• punição de 12 a 30 anos para homicídios cometidos por ordem de organizações qualificadas, que passam a ser considerados crimes hediondos.
O texto ainda prevê o afastamento cautelar de agentes públicos suspeitos de ligação com facções e proíbe condenados por crime organizado de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até 14 anos.
Também autoriza a intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com bloqueio imediato de operações financeiras e nomeação de gestor externo.
“Há várias perspectivas para serem levadas em conta antes de o projeto ser enviado ao Congresso Nacional”, declarou Lewandowski, destacando que o texto será avaliado pela Casa Civil e pela Advocacia-Geral da União (AGU) antes de seguir ao presidente Lula.
O endurecimento ocorre em meio ao avanço da criminalidade e à crescente presença de facções em contratos públicos. Segundo o Ministério da Justiça, novas ações serão lançadas até o fim do ano, incluindo o projeto-piloto de retomada territorial e um centro de inteligência no estado do Acre.
De acordo com pesquisa Genial/Quaest, a segurança pública é hoje a principal preocupação de 30% dos brasileiros, superando temas como desigualdade social, economia e corrupção.
