A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão do colegiado encerra, regimentalmente, a tramitação da chamada PEC da Blindagem no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, somente seria possível apresentar recurso para levar o texto ao plenário se a votação na CCJ não fosse unânime. Apesar disso, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou haver um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a matéria fosse analisada pelo plenário. No entanto, a assessoria de Alcolumbre informou que a proposta não deve ser encaminhada e que caberá apenas a ele comunicar o arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte resistência popular e pressões internas no Senado. Diante da repercussão negativa, Otto Alencar acelerou a tramitação e colocou a proposta em votação apenas uma semana após recebê-la. O relator escolhido, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também se posicionou contra o texto.
O projeto aprovado pelos deputados previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, em votação secreta. O texto ainda estendia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos, determinando também que prisões em flagrante de parlamentares fossem submetidas a votação secreta.
Em seu parecer, Vieira avaliou que a proposta representava um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Patrocinada pelo Centrão, a PEC resgatava, em parte, uma regra vigente na Constituição entre 1988 e 2001, segundo a qual deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia do Legislativo. Naquele período, o Congresso autorizou apenas uma ação e barrou mais de 250 pedidos contra parlamentares.
Nos últimos dias, bancadas partidárias declararam posição contrária à proposta. O PT aprovou resolução nacional determinando voto contrário, enquanto MDB e PDT no Senado também rejeitaram o texto. Para Alessandro Vieira, o histórico da regra entre 1988 e 2001 demonstra um “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”.
Ele concluiu que, “sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.
