O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) decidiu restringir o acesso a documentos que detalham acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), além de ajustes relacionados a emendas parlamentares. Esses dados, antes disponíveis na plataforma TransfereGov, agora são classificados como sigilosos, o que limita o acompanhamento da aplicação de aproximadamente R$ 600 bilhões em recursos públicos.
A medida contraria um compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua campanha, quando prometeu maior transparência nas ações governamentais. Informações sobre prestação de contas de verbas federais, que permitiam ao público verificar o destino dos recursos e os responsáveis pela sua utilização, agora estão inacessíveis. A decisão foi divulgada pelo jornal O Globo.
Em nota, o MGI justificou a mudança com base em uma orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), que determinou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto dos convênios e instrumentos similares. De acordo com o ministério, o acesso aos anexos será restabelecido somente após o desenvolvimento de uma ferramenta para anonimizar os dados considerados sensíveis.
A decisão gerou questionamentos, especialmente considerando o histórico de críticas ao “orçamento secreto”, prática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Na ocasião, o STF determinou que o Congresso garantisse transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.
O governo alega estar cumprindo a LGPD e assegura que trabalha em uma solução para anonimizar as informações e restabelecer o acesso público. No entanto, não há prazo definido para que essa medida seja implementada.
