O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na quarta-feira (24), a compatibilidade da medida que autoriza a apreensão da carteira de habilitação (CNH) e do passaporte de brasileiros com dívidas civis, levando em consideração direitos fundamentais como o direito de ir e vir e o exercício da profissão. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a aplicação da medida deve ser individualizada, considerando a realidade de cada devedor, a relevância da dívida e o possível impacto da restrição.
A Corte entendeu ser legítima a suspensão do direito de dirigir e a restrição de viagens internacionais como formas legais de pressão para a quitação das dívidas. No entanto, a decisão estabelece critérios claros para evitar abusos e garantir o equilíbrio entre os direitos do devedor e o interesse do credor.
O que pode:
• Apreensão da CNH ou passaporte em casos específicos de inadimplência civil.
• Medida deve ser solicitada pelo credor em processo judicial.
• Autorização judicial obrigatória após análise do caso concreto.
• Aplicação como medida coercitiva para forçar a negociação da dívida.
• Exceções previstas para preservar o exercício da profissão do devedor.
O que não pode:
• Aplicação automática para todos os inadimplentes.
• Apreensão para quem depende da CNH para trabalhar, como motoristas profissionais.
• Medida em dívidas de valor irrisório.
• Restrições que comprometam o direito de ir e vir sem justificativa legal.
• Aplicação em dívidas tributárias ou trabalhistas, que seguem outras regras.
A medida vale exclusivamente para dívidas civis, como cheques sem fundo, contratos particulares e prestações não pagas, e exclui débitos trabalhistas e fiscais, que possuem formas específicas de cobrança. Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros estão inadimplentes, segundo dados dos órgãos de proteção ao crédito.
