O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu no domingo (13) manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a Prefeitura de São Paulo de alterar a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal.
Dino indeferiu o pedido de liminar feito pela Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Municipais, que defendia que a modificação do nome “não desnatura a instituição”.
Ao corroborar o entendimento do TJSP, o ministro considerou que a flexibilização de nomenclaturas institucionais previstas na Constituição Federal representaria um “precedente perigoso”.
“Isso equivaleria a autorizar estados ou municípios a alterarem livremente os nomes de outras instituições cuja nomenclatura está expressamente prevista na Constituição Federal”, afirmou.
Dino reforçou que tais nomenclaturas possuem função jurídica essencial, uma vez que delimitam competências e hierarquias institucionais no âmbito do pacto federativo. Para o ministro, uma alteração desse tipo “geraria confusão institucional, comprometeria a uniformidade do sistema e poderia provocar conflitos interpretativos nos âmbitos jurídico e administrativo”.
Como exemplo, Dino citou a “absurda possibilidade” de um município “rebatizar” sua Câmara Municipal como “Senado Municipal” ou “Presidência Municipal”.
A decisão do TJSP que havia barrado a mudança foi proferida em 18 de março, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
À época, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) lamentou a decisão judicial. “Lamenta profundamente a decisão judicial contra a denominação da Polícia Municipal e, em solidariedade ao povo de São Paulo, que pede cada vez mais por segurança e policiamento, espera que ela seja revertida o mais breve possível”, afirmou em nota.
A Presidência da Câmara Municipal também manifestou apoio à proposta. “O Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte”, declarou a Casa.
