O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão também ordena que a Polícia Federal (PF) investigue a liberação dos recursos.
Essas emendas, usadas por deputados e senadores para destinar recursos às suas bases, são executadas pelo governo federal. A decisão de Dino atendeu a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos valores.
O partido questionou a liberação feita por meio de um ofício enviado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 12 de dezembro, com a assinatura de 17 líderes partidários. No mesmo dia, Lira suspendeu as sessões das comissões temáticas até o fim do ano, o que, segundo o PSOL, impediu a formalização de 5,4 mil indicações.
De acordo com a ação do PSOL, parte do montante teve novos destinos indicados para Alagoas, estado de Lira, o que seria ilegal. Já a Casa Civil, responsável pela análise do caso, não identificou irregularidades e autorizou o repasse.
Na decisão, Dino afirmou que a situação configura “tamanha degradação institucional” e exige ação firme do STF. Ele determinou que a Câmara publique, em até cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as emendas. Esses registros deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
O pagamento só será liberado após o envio das atas e o cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF no início de dezembro. Para as emendas de 2025, a liberação dependerá das mesmas condições.
“É inaceitável que inconstitucionalidades em série comprometam a integridade do processo legislativo e orçamentário”, afirmou Dino.
