O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) o terceiro e último projeto do pacote de medidas destinado a cortar gastos e garantir o cumprimento da meta fiscal. O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto de lei (PL) estabelece um limite para o aumento real do salário mínimo e altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com a equipe econômica do governo, a proposta visa aprimorar a execução de programas sociais e benefícios, ao mesmo tempo em que busca conter o crescimento das despesas do Executivo.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando que o projeto retornasse àquela Casa e acelerando sua tramitação.
Acordo no Senado
Os senadores chegaram a um acordo sobre o artigo relacionado à análise judicial e administrativa para concessão do BPC. O texto aprovado pela Câmara previa que o benefício seria concedido apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. No entanto, no Senado, houve apelo para estender o direito também a pessoas com deficiência leve.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) argumentou que incluir pessoas com deficiência leve no BPC pode melhorar suas condições de vida e facilitar sua inserção no mercado de trabalho. “Não podemos abandonar as pessoas com deficiência leve. Precisamos pensar em casos como autismo e Síndrome de Down, ampliando o acesso ao BPC e ajudando essas pessoas a sair do benefício de forma digna, tornando-se contribuintes novamente”, afirmou.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou um acordo em que o presidente Lula deverá vetar o trecho que limita a concessão do benefício a graus específicos de deficiência, permitindo uma análise mais ampla.
Alterações no BPC
O texto original previa a atualização cadastral obrigatória a cada dois anos para beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). No entanto, o relator na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), incluiu a possibilidade de prorrogar o prazo de notificação das famílias para a atualização.
Além disso, foi incluída uma dispensa da renovação cadastral e do registro biométrico obrigatório para pessoas com dificuldade de locomoção, idade avançada ou problemas de saúde, até que o poder público forneça condições adequadas, como atendimento itinerante ou meios tecnológicos.
O cálculo da renda familiar para concessão do benefício também foi ajustado, considerando a soma dos rendimentos mensais dos membros da família que vivem sob o mesmo teto. Atualmente, o BPC atende idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
Regras para o salário mínimo
Até 2030, o aumento real do salário mínimo será vinculado aos índices anuais de crescimento das despesas primárias. Assim, o reajuste continuará acima da inflação, baseado no Produto Interno Bruto (PIB), mas limitado ao crescimento das despesas dentro do teto fiscal, que é de 2,5% ao ano.
Com a nova regra, o salário mínimo será fixado em R$ 1.518 – R$ 10 a menos do que seria pela regra atual. O governo estima que a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas também pode impactar aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais vinculados ao salário mínimo.
Outras medidas
A proposta também determina a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social, além de uma atualização cadastral periódica com prazo máximo de 24 meses para beneficiários do CadÚnico. Essas ações têm como objetivo reduzir fraudes na concessão dos benefícios.
Adicionalmente, o projeto estabelece limites para o número de famílias unipessoais cadastradas no Bolsa Família em municípios e no Distrito Federal. Também autoriza o Poder Executivo a alterar, por ato administrativo, o valor limite para desligamento do programa.
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