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A decisão é do ministro Flávio Dino.
A declaração foi feita no Ceará.
O ministro ainda completou: “Nenhum juiz quer soltar criminosos”.
A GCM de São Paulo possui 7.039 agentes, com 610 viaturas e 225 motos.
Para o MP, a criação de polícias municipais viola as Constituições.